O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. Precedentes. Nem mesmo os estagiários de direito têm essa prerrogativa legal (EOAB, art. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 106). NUM,EMEN,INDE. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS. O recurso de apelação cível, destinado ao TJ ou TRF, deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme reza o art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro. em 25/09/2012). Audiência Processo civil Processo trabalhista. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. É altamente ilustrativo trazer à colação os seguintes, julgados, originários do STJ, quando revelam, ad litteram: PENAL. 408, III, do Código de Processo Civil (com a revogação do art. Ana Lucia M. Novo CPC – Código de Processo Civil – Lei 13. 3º, § 2º). Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. A decisão foi. Incidência da Súmula n. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Embargos de Divergência (Resumo) Súmula 362 do. Esse é o pedido imediato. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. Uma análise das recentes modificações à jurisprudência do TST. Súmulas. Extrai-se do texto da norma essa modalidade de pedido ocorre “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. no STF quanto no STJ. Segundo previsão contida no art. 1. 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. Nesse compasso, vê-se que o legislador se afastou do fito da interpretação restritiva. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. º 0000, em São Paulo(SP), neste ato representada por seu sócio. Ténicas com o rol de perguntas em audiência trabalhista e cível, ao preposto e testemunhas. É a denominação dada ao mandato, em cujo instrumento se inscreve a cláusula ad judicia. Assimilamos, sem esforço, dizem respeito às circunstâncias que, no. documentos por página. . Ação desse contra o autor, nos mesmos autos, invertendo-se a posição assumida na causa principal, desde que o argumento apresentado seja conexo com ela ou com o fundamento da defesa. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. TERMO A QUO. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. A Segunda Turma do STJ, por outro lado, embora, num primeiro momento, adotasse entendimento idêntico, no sentido de que "não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada" (STJ, AgRg no. nº. Modelo de petição de juntada de documento: boletim de ocorrência. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte recorrida, da apelação cível, tenha, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte. Nesse passo, achei de conveniência colacionar algo comentado, sobremaneira com alicerce de um infográfico. A retificação de registro civil constitui procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de litigiosidade, de modo que a sentença que julga improcedente o pedido não faz coisa julgada material, mas apenas formal, sendo admitia a nova propositura pela parte interessada, caso obtenha prova dos fatos alegados. 3ª Seção. O que é “período de normalidade” em um trato contratual bancário? Essa é uma expressão bastante utilizada nos julgados de demandas bancárias. Agradeço-lhe. Manual de Redação da JT. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Artigos. Ncpc. 364, caput ). A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. 489. Dissídio não demonstrado. Ao contrário, há, decerto, mudanças, sucintas, porém capazes de colocar por terra todo um trabalho, levado a efeito no processo. 294], 5º, inciso XXXV, da CF, 585, parágrafo 1º, do CPC e 43, parágrafos 1º e 4º, do CDC. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. . NUM,EMEN,INDE. 1 de agosto de 2016, 7h17. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 362. 963-17/2000, de 31. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 068. Despacho saneador significa ato do juiz, proferido após à contestação, pelo qual se eliminam do processo as eventuais irregularidades e vícios, possibilitando, por isso o prosseguimento da demanda, livre de quaisquer nulidades. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. 43) Doutro giro, haja vista o decurso de prazo legal para apresentar-se contestação, mostra-se inarredável os efeitos da revelia, bem assim da confissão, referente aos fatos narrados com a peça exordial. Certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. . 322, § 2º ). Súmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito. Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, BELTRANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF (MF) nº. Correção monetária e danos materiais: EFETIVO PREJUÍZO. 4 - Recurso especial não conhecido. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. brModelo de petição informando o pagamento em ação de execução de título extrajudicial. 3. 333. Cidade (PP), 00 de novembro do ano de 0000. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para. . Desse modo, inconteste que não óbice ao prosseguimento desta ação de execução de título extrajudicial, com. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. É, assim, modalidade de mandato judicial. Não diretamente a esse, mas à dificuldade encontrada, atualmente, quanto à interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso especial e/ou extraordinário. Artigos. 1. A mesma representa um período do contrato de financiamento oposto à fase de inadimplência. Faça login para responder. 099/95), que o prazo para apresentar interposição do Recurso Inominado é de 10 dias, verbis: Art. No que concerne ao novo CPC, há substancial aplicação aos chamados fatos notórios, previstos. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. II. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Nº 402 STJ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. PDF. Artigos. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 3%. . Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 1. VEJA MAIS. Fernando Gonçalves, DJ 02. Por isso o pleito de condenação é imediato; inexiste algo a mediá-lo entre o resultado: a “indenização por danos morais ”. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 685. 150. Respeitosamente, pede deferimento. NUM,EMEN,INDE. . Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. I c/c art. . O que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica. Ernesto Gurgel Usuário diz 6 anos atrás MUITO BOM E BEM ILUSTRADO. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1. Súmulas. 7 do STJ. 963-17/2000, de 31. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Você precisa fazer o login para publicar um comentário. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido. 4. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Victoria (BC) Victoria, BC, incorporated as a city in 1862, population 91,867 (2021 census ), 85,792 (2016 census). Faça login com Facebook ou Google e deixe comentários: Login Login with facebook. 11. . Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 8. 191-192) A primeira citação ficta ou presumida é a por hora certa, que pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos (art. Nas ações a que se refere o art. [6] Antes da mudança ora comentada, a súmula nº 362 do TST dispunha o seguinte: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Consoante se observa do Novo CPC de 2015, mensura-se, sobremodo, o valor da causa, em consonância com o proveito econômico que a parte busca em juízo, inclusive nos feitos de mandado de segurança, seja para fins de concurso público, licitação, tributário, etc. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. INTRODUÇÃO. 997) Desse modo, máxime quando a perda de. Salve o Buscador Dizer o Direito. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à. 85. Feliciano Usuário diz 7 anos atrás Parabéns professor, suas dicas são sempre bem vindas. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 1 – SIGNIFICADO. 240. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. A interpretação dos pedidos no novo CPC. 601 – Prazo para a remessa dos autos do recurso de apelação à instância superior – 5 dias, salvo no caso do art. 21 maio, 2019. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na petição inicial, para, com fundamental legal no art. 22. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . 1. Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 1. Assim, mostra ser uma terminologia jurídica que designa demanda, ou a questão judicial, na qual as partes contendoras buscam. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. (novo cpc, art. 05. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. 3. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 96 gamento das parcelas, o direito alegado limita-se a eventual indenização pelo não pagamento tempestivo das parcelas. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 29 nov, 2018. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Assim, a mesma se identifica mais como um modo de. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS. Ao tempo do CPC/73, vicejava entendimento amplamente majoritário segundo o qual era despiciendo ao autor determinar quanto. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina. Faz-se um paralelo entre a súmula. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. tutela de urgÊncia concedida. No caso, por meio de infográfico (imagens, de rigor, falam mais do que palavras), enfocarei os 7 elementos da narração jurídica. Alberto Bezerra. 01) Em arremate. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. O ministro reconheceu ainda haver controvérsia nos tribunais de segundo grau em relação aos juros de mora na. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Método, 06/2015) Não é demais acrescer a opinião de Haroldo Lourenço: Por fim, há ainda a citação ficta realizada por edital. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. St. Essa pretensão está ligada intimamente com uma providência no plano processual. Fala download gratuito deste contrato de honorários advocatícios, firmado com cláusula quota litis, conforme reza o art. Nos termos das Súmulas nºs 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões. Modelo de petição de nomeação de bens à penhora pelo executado. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. . 90 - DJ 17. Lei 9099/95 art 42. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Alberto Bezerra Usuário diz 7 anos atrásA Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês: Súmula 623 – As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4 -. É dizer, quando nosso adversário sustenta fato impeditivo, modificativo e extintivo, apresentar, querendo, réplica à contestação. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Referente: Informa pagamento do preparo do recurso inominado interposto. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O enunciado nº 221 da Súmula/STJ não se aplica exclusivamente à imprensa escrita, abrangendo também outros veículos de imprensa, como rádio e televisão (REsp 1138138/SP, j. 54, parágrafo 3º, c/c art. Artigos. Súmula 362-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. Sem comentários. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. [6] Antes da mudança ora comentada, a súmula nº 362 do TST dispunha o seguinte: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Apesar de lutarmos muito pelos direitos e interesses de nossos clientes, também temos de lutar pelos nossos, afinal, quem nunca enfrentou um. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. DO FUNDAMENTO LEGAL. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O posicionamento do STJ se funda no fato de que o desatendimento da ordem judicial que determina a exibição cautelar implica na busca e apreensão dos documentos. Inocorrência de sucumbência recíproca. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 29/11/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente decisão em que foram deferidas duas horas extras a um eletricitário da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) que sustentava ter trabalhado quatro horas a mais do que. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. . PRECEDENTES DO STJ. A presente súmula incide sobre todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também. Requer seja fixada uma quantia a título compensação pelos danos morais. FULANO DAS QUANTAS, qualificado na petição inicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, consoante despacho próximo passado, requerer o que se segue. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Artigos. 5ª Ed. A contagem somente tem início a. MODELO DE SUBSTABELECIMENTO. Reclamada: Empresa Xista Ltda. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. . Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Reclamante: Fulano das Quantas. É consentido a atuação do advogado em causa própria, quando, por isso, mostra -se desnecessária sua juntada ( NCPC, art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. . À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. Não se trata, porém, de um poder discricionário. I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa. ( novo CPC, art. NUM,EMEN,INDE. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Com essa. FUNDAMENTO LEGAL. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. . O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. JOÃO DE TAL, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Alimentos avoengos: Requisitos. 600, caput – Para as partes apresentarem suas razões de apelação – 8 dias, salvo nos processos de contravenção penal, em que o prazo será de 3 dias. 11. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. CC, art. Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Prev Próximo 1 de 23. 21 maio, 2019. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Artigos. Os. 513/DF, Rel. 357) Além disso, é por meio da decisão de saneamento, que o juiz delimita, se for o caso, as. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. Por fim, uma vez que emendada a petição inicial ( novo CPC, art. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de. Súmula 362 - n. 90 - DJ 17. 5. Prev Próximo 1 de 23. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . 4. Possibilidade de a penhora recair sobre outros bens, principalmente quando conferir maior liquidez. A sugestão, se não acolhida, não implica sucumbência. Lado outro, o grande ‘gargalo’, podemos chamar assim, sobressai-se no ponto de que ainda reside esse agravo, ainda que outra nomenclatura. Artigos. 7 do STJ. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Novo CPC. SÚMULA 661 VEJA MAISInteligência da sumula nº 91 deste tribunal de justiça. Incidência da Súmula n. É inarredável que, ante à acessoriedade ao encargo preponderante, os juros surgem no momento contemporâneo ao aparecimento do ônus originário (CC, art. Direito de família. Pedido de reconsideração. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 44. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. II. 2. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões. Especialmente em 1963 foram editadas as Súmulas 282 e 356 no STF, das quais trataremos adiante. Exsurge-se da regra duas. Esta revista ainda não publicou nenhuma edição. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Diante disso, uma vez que atendida ao que consta da decisão em espécie, requer-se o regular andamento do feito, determinando-se, inclusive, a realização da audiência de instrução. documentos por página. Requisitos da petição inicial no novo CPC (art. É bem verdade que o Plenário do Supremo Tribunal Federal ( Segundo Agravo Regimental na AP 470, Rel. Com esse entendimento, aplicou o enunciado da Súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Toma certo aspecto de recurso, porém não o é. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 3 (2006)Interpretação da Súmula n. Artigos. . Súmula 392. Súmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Artigos Artigos. 1 - Abra nosso site no Safari. Dissídio não demonstrado. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Diz-se também cláusula “constituti”. Súmula 54 do STJ. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 12. restituiÇÃo das parcelas de amortizaÇÃo denominada taxa de evoluÇÃo de obra ante a culpa exclusiva da recorrente das rÉs pelo atraso na entrega do empreendimento. O ato citatório, por ser imprescindível ao regular andamento do processo, nada obstante essa circunstância, narrada pelo Oficial de Justiça, deverá ser feito pela via editalícia. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: A SUSPENSÃO E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO NO NOVO CPC. 14. É comezinho o entendimento,.